AREsp 1115145 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de má-fé baseada na ciência da agravada sobre o afastamento do direito à pensão alimentícia não havia sido suscitada anteriormente (configura inovação), e porque o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o recebimento da pensão precedeu o trânsito em julgado da ação de separação, afastando a má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Má Fé, Reexame De Fatos E Provas, Separação Judicial Vs Divórcio, Súmulas Do STJ
Previdência Privada Direito Processual Civil Pensão Por Morte Má Fé Reexame De Fatos E Provas Separação Judicial Vs Divórcio Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de nova tese (má-fé baseada na ciência do afastamento do direito à pensão alimentícia) em agravo interno
  3. 3 Caracterização de má-fé da beneficiária que se declarou viúva apesar de separação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de má-fé baseada na ciência da agravada sobre o afastamento do direito à pensão alimentícia não havia sido suscitada anteriormente (configura inovação), e porque o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o recebimento da pensão precedeu o trânsito em julgado da ação de separação, afastando a má-fé.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.