AREsp 2545017 - ACORDAO

AREsp 2545017 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial observou a sistemática de recurso repetitivo (Tema 732/STJ), sendo o agravo interno o recurso cabível; a matéria discutida demandaria reexame de fatos e provas (incidindo Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento por não interposição de embargos de declaração, além de o recurso especial não ser adequado para apreciação de suposta ofensa constitucional.

Parties
Agravante: R M de O; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos (tema N. 732/stj), Prequestionamento, Súmula N. 7/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Dependência Econômica Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos (tema N. 732/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

R M de O

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 via recursal adequada contra decisão que nega seguimento a recurso especial repetitivo
  2. 2 comprovação da dependência econômica do menor sob guarda
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial observou a sistemática de recurso repetitivo (Tema 732/STJ), sendo o agravo interno o recurso cabível; a matéria discutida demandaria reexame de fatos e provas (incidindo Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento por não interposição de embargos de declaração, além de o recurso especial não ser adequado para apreciação de suposta ofensa constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno