AREsp 2733683 - DECISAO

AREsp 2733683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria recursal exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Administração agiu dentro do quinquênio da Lei 9.784/1999 e que a união estável comprovada constitui condição resolutiva, tornando legítimo o cancelamento da pensão por perda da condição de filha solteira.

Parties
Agravante: REGIANE FERNANDES MASSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filha Maior E Solteira, Decadência Administrativa, União Estável, Condição Resolutiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Pensão Por Morte Filha Maior E Solteira Decadência Administrativa União Estável Condição Resolutiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

REGIANE FERNANDES MASSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de decadência administrativa para revisão/ressarcimento de pensão
  2. 2 equiparação da união estável ao casamento e efeitos sobre pensão por morte de filha solteira
  3. 3 natureza de condição resolutiva do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria recursal exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Administração agiu dentro do quinquênio da Lei 9.784/1999 e que a união estável comprovada constitui condição resolutiva, tornando legítimo o cancelamento da pensão por perda da condição de filha solteira.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro verba honorária em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.