REsp 2168184 - DECISAO

REsp 2168184 - DECISAO

Não comprovada a negativa de prestação jurisdicional apontada; na correção monetária aplicam-se os precedentes vinculantes (Tema 810 STF e REsp 1.495.146/MG - Tema 905 STJ), de modo que o índice adequado para atualização das condenações contra a Fazenda Pública é o IPCA-E, nos termos e parâmetros estabelecidos no item 3.1.1 do REsp 1.495.146/MG; por isso o recurso foi conhecido parcialmente e provido nessa extensão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação Decisão
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária, de acordo com os parâmetros delineados no item 3.1.1, do REsp 1.495.146/MG
Legal Topics
Pensão Por Morte, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prescrição, Repercussão Geral (tema 810 Stf), Tema 905 STJ
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Correção Monetária Juros Moratórios Prescrição Repercussão Geral (tema 810 Stf) +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, CPC/73)
  2. 2 aplicabilidade e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)
  3. 3 índice adequado de correção monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública (IPCA-E vs. caderneta de poupança/IPCA)

Ratio Decidendi

Não comprovada a negativa de prestação jurisdicional apontada; na correção monetária aplicam-se os precedentes vinculantes (Tema 810 STF e REsp 1.495.146/MG - Tema 905 STJ), de modo que o índice adequado para atualização das condenações contra a Fazenda Pública é o IPCA-E, nos termos e parâmetros estabelecidos no item 3.1.1 do REsp 1.495.146/MG; por isso o recurso foi conhecido parcialmente e provido nessa extensão.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária, de acordo com os parâmetros delineados no item 3.1.1, do REsp 1.495.146/MG

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso, determinando a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária conforme item 3.1.1 do REsp 1.495.146/MG