REsp 2174715 - DECISAO

Diante da prevalência do entendimento pacificado na Primeira Seção do STJ (Tema 692/Pet 12.482/DF/REsp 1.401.560/MT), a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela e é posteriormente revogada obriga o autor à restituição dos valores percebidos, observando-se o disposto no art.115, II, da Lei 8.213/91 e o limite para desconto de até 30% quando houver pagamento de benefício em curso; esse entendimento deve ser aplicado mesmo frente a precedentes do STF sobre irrepetibilidade, nos termos do acórdão

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics: Pensão Por Morte, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetitivo Tema 692/stj, Irrepetibilidade Dos Alimentos

Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetitivo Tema 692/stj Irrepetibilidade Dos Alimentos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
2 conflito entre entendimento do STJ (Tema 692) e jurisprudência do STF sobre irrepetibilidade dos alimentos
3 aplicação do art.115, II, da Lei 8.213/91 e limite de desconto de até 30%