REsp 1730823 - DECISAO

REsp 1730823 - DECISAO

Provimento do recurso especial para reconhecer o direito ao benefício previdenciário pleiteado, com aplicação do entendimento firmado pelo STF na ADI 6096/DF quanto à imprescritibilidade do núcleo do direito ao benefício e conforme a jurisprudência do STJ que limita a prescrição às parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ), observadas eventuais compensações entre beneficiários.

Parties
Recorrente: NEUZA MARIA CLAUDINO DA SILVA; Recorrente: Outro; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Prescrição Quinquenal, Decadência, Segurado Especial, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Previdenciário Processual Civil Administrativo Constitucional Pensão Por Morte Prescrição Prescrição Quinquenal Decadência +4 more

Case Brief

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Parties

NEUZA MARIA CLAUDINO DA SILVA

Recorrente

Outro

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição sobre pretensão ao benefício após indeferimento administrativo
  2. 2 Aplicabilidade da ADI 6096/DF e entendimento do STF sobre imprescritibilidade do núcleo do direito previdenciário
  3. 3 Alcance da Súmula 85/STJ quanto à limitação da prescrição às parcelas dos cinco anos anteriores à propositura da ação

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para reconhecer o direito ao benefício previdenciário pleiteado, com aplicação do entendimento firmado pelo STF na ADI 6096/DF quanto à imprescritibilidade do núcleo do direito ao benefício e conforme a jurisprudência do STJ que limita a prescrição às parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ), observadas eventuais compensações entre beneficiários.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o direito ao benefício previdenciário requerido pela recorrente