RMS 60159 - DECISAO

RMS 60159 - DECISAO

Parties
Embargante: TEREZINHA DE JESUS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Legal Topics
Pensão Por Morte, Decadência, Subsídio, Paridade, Integralidade, Direito Líquido E Certo, Revisão Do Ato Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Pensão Por Morte Decadência Subsídio Paridade Integralidade Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

TEREZINHA DE JESUS ALVES

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão sobre vantagem prevista no art. 232, parágrafo único, da LC 75/1993
  2. 2 incidência da decadência na revisão do ato de aposentadoria versus pensão por morte
  3. 3 compatibilidade da vantagem com o regime de subsídio (art. 39, §4º, CF)