REsp 2171813 - DECISAO

REsp 2171813 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a questão: reconheceu-se a condição de filho maior inválido e a dependência econômica com base em documentos, depoimentos e perícia (demência com início anterior ao óbito), sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7); não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a presunção legal de dependência é relativa e, no caso, foi comprovada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Maior Inválido, Presunção De Dependência, Honorários Advocatícios, Omissão (embargos De Declaração)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Maior Inválido Presunção De Dependência Honorários Advocatícios Omissão (embargos De Declaração)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de dependência econômica prevista no art. 16, § 4º, da Lei 8.213/1991 é relativa e pode ser afastada quando o filho maior inválido aufere renda própria (benefício previdenciário)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido a teor do art. 1.022 do CPC quanto à impossibilidade de concessão de pensão por morte a filho maior inválido titular de benefício próprio
  3. 3 Aplicabilidade do art. 479 do CPC para presumir incapacidade anterior ao óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a questão: reconheceu-se a condição de filho maior inválido e a dependência econômica com base em documentos, depoimentos e perícia (demência com início anterior ao óbito), sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7); não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a presunção legal de dependência é relativa e, no caso, foi comprovada.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Fixar honorários recursais majorando em 10% (dez por cento) o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias
  • Publique-se e intimem-se