AREsp 2675227 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma consistente os óbices indicados pelo Tribunal de origem — necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e dissídio jurisprudencial prejudicado em razão da aplicação da Súmula 7 — e, no mérito do acórdão recorrido, a negativa do benefício traduziu-se em medida regular ante a ausência de comprovação de dependência econômica exigida pelo Regulamento do Plano de Benefícios.

Parties
Agravante: OTÁVIO COSTA PENNA; Agravado: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 629/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Previdência Privada Direito Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema Repetitivo 629/stj +1 more

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Parties

OTÁVIO COSTA PENNA

Agravante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de dependência econômica para dependente maior de 24 anos e inválido
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo 629 do STJ quanto aos documentos indispensáveis à propositura da ação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma consistente os óbices indicados pelo Tribunal de origem — necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e dissídio jurisprudencial prejudicado em razão da aplicação da Súmula 7 — e, no mérito do acórdão recorrido, a negativa do benefício traduziu-se em medida regular ante a ausência de comprovação de dependência econômica exigida pelo Regulamento do Plano de Benefícios.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar para 15% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.