REsp 2038538 - DECISAO

REsp 2038538 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada era clara e fundamentada, havia reconhecido o direito do dependente inválido à pensão quando a incapacidade é anterior ao óbito e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame da dependência econômica, questão fático-probatória incabível de análise no recurso especial.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE COSTA MAPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Incapacidade/invalidez, Guarda Judicial, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Incapacidade/invalidez Guarda Judicial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE COSTA MAPPA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de concessão de pensão por morte a dependente inválido independentemente da maioridade, desde que a incapacidade seja anterior ao óbito
  3. 3 Necessidade de prova da dependência econômica ao tempo do óbito e devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada era clara e fundamentada, havia reconhecido o direito do dependente inválido à pensão quando a incapacidade é anterior ao óbito e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame da dependência econômica, questão fático-probatória incabível de análise no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.