AREsp 2711544 - DECISAO

AREsp 2711544 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a questão, concluiu pela prorrogação do período de graça com base em provas constantes dos autos (CTPS, extrato CNIS e testemunhas) e naquele contexto a alteração exigiría revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite meios de prova diversos do registro no Ministério do Trabalho para demonstrar desemprego conforme Pet 7.115/PR.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao presente agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Período De Graça, Qualidade De Segurado, Desemprego Involuntário, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Período De Graça Qualidade De Segurado Desemprego Involuntário Prova Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a situação de desemprego involuntário subsidiar a prorrogação do período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É suficiente, para fins de prorrogação do período de graça, a ausência de registros na CTPS e/ou no CNIS sem outras provas?
  3. 3 Houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 pela Corte de origem?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a questão, concluiu pela prorrogação do período de graça com base em provas constantes dos autos (CTPS, extrato CNIS e testemunhas) e naquele contexto a alteração exigiría revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite meios de prova diversos do registro no Ministério do Trabalho para demonstrar desemprego conforme Pet 7.115/PR.

Court Disposition

nego provimento ao presente agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.