REsp 2171546 - DECISAO

REsp 2171546 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que admite a fixação da DIB da pensão por morte na data do óbito quando o beneficiário era menor, sendo irrelevante a prescrição do art. 74, I, da Lei 8.213/1991 nesse contexto; por isso conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício (dib), Prescrição Contra Menor, Pensionista Menor
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício (dib) Prescrição Contra Menor Pensionista Menor

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial da pensão por morte (DIB) deve coincidir com a data do óbito quando o beneficiário era menor, mesmo que o requerimento administrativo tenha sido formulado fora do prazo previsto no art. 74 da Lei 8.213/1991.
  2. 2 Se corre prescrição contra menor para fins de concessão do benefício previdenciário.
  3. 3 Aplicabilidade do art. 198 do Código Civil/2002 e dos arts. 74, I e II, da Lei 8.213/1991 ao caso concreto.

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que admite a fixação da DIB da pensão por morte na data do óbito quando o beneficiário era menor, sendo irrelevante a prescrição do art. 74, I, da Lei 8.213/1991 nesse contexto; por isso conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.