AREsp 2336137 - DECISAO

AREsp 2336137 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a autora não comprovou a dependência econômica em relação ao filho falecido com base no conjunto probatório (contribuições da autora, parcos rendimentos do filho, testemunhos e documentos), razão pela qual reformou a sentença. A pretensão de reverter tal juízo demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA JOSE GOMES DA FONSECA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE GOMES DA FONSECA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no CPC/1973
  2. 2 comprovação da dependência econômica para fins de pensão por morte (art. 16, §4º da Lei 8.213/1991)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a autora não comprovou a dependência econômica em relação ao filho falecido com base no conjunto probatório (contribuições da autora, parcos rendimentos do filho, testemunhos e documentos), razão pela qual reformou a sentença. A pretensão de reverter tal juízo demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.