CC 208862 - DECISAO

CC 208862 - DECISAO

A pensão por morte possui natureza previdenciária e não tipicamente acidentária; por isso, conforme jurisprudência consolidada do STJ e as previsões constitucionais e processuais aplicáveis, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação de revisão/conversão de pensão por morte, mesmo que o falecimento decorra de acidente de trabalho. Assim, declarou-se competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Botucatu/SP.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Botucatu/SP; Suscitada: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel/SP; Réu: INSS; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Botucatu/SP.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência
Previdenciário Processual Civil Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Botucatu/SP

Suscitante

2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel/SP

Suscitada

INSS

Réu

autores

Autores

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de revisão/conversão de pensão por morte
  2. 2 Incidência da competência da Justiça Federal quando o óbito decorre de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

A pensão por morte possui natureza previdenciária e não tipicamente acidentária; por isso, conforme jurisprudência consolidada do STJ e as previsões constitucionais e processuais aplicáveis, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação de revisão/conversão de pensão por morte, mesmo que o falecimento decorra de acidente de trabalho. Assim, declarou-se competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Botucatu/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Botucatu/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.