REsp 2175118 - DECISAO

REsp 2175118 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte, porém negado provimento, porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria (reconhecendo incapacidade e afastando a prescrição) e os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a infirmar a decisão; além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente, o que impede o acolhimento do recurso, e aplicou-se a regra sobre honorários recursais do art. 85, §11 do CPC, majorando-os em 20% conforme jurisprudência do Tribunal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Honorários Advocatícios, Incapacidade Civil, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Pensão Por Morte Prescrição Honorários Advocatícios Incapacidade Civil Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição em face de incapaz após alteração trazida pela Lei 13.146/2015
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11 do CPC quanto à majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte, porém negado provimento, porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria (reconhecendo incapacidade e afastando a prescrição) e os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a infirmar a decisão; além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente, o que impede o acolhimento do recurso, e aplicou-se a regra sobre honorários recursais do art. 85, §11 do CPC, majorando-os em 20% conforme jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se