REsp 2174007 - DECISAO

REsp 2174007 - DECISAO

Negado seguimento aos Recursos Especiais. O recurso relativo à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 restou prejudicado em razão do juízo de retratação do Tribunal de origem que adequeou o aresto aos entendimentos dos Temas repetitivos (905/STJ e 810/STF). As alegações quanto à vedação à reformatio in pejus e ao julgamento extra petita, bem como a invocação dos arts. 126, 460 e 475, I, do CPC, não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). Nos termos do art. 557 do CPC, o Relator negou seguimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática; Negado Seguimento (art. 557 Cpc)
Outcome
Nego seguimento aos Recursos Especiais interpostos pelo Estado de Minas Gerais e pelo IPSEMG
Legal Topics
Pensão Por Morte, Correção Monetária, Reexame Necessário, Tempus Regit Actum, Prequestionamento, Juízo De Retratação, Vedação À Reformatio in Pejus
Previdenciário Processual Civil Administrativo Constitucional Pensão Por Morte Correção Monetária Reexame Necessário Tempus Regit Actum +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática; Negado Seguimento (art. 557 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) à correção das condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para atualização monetária em condenações contra a Fazenda Pública (Temas 905/STJ e 810/STF)
  3. 3 Regime aplicável à pensão por morte (tempus regit actum e integralidade/paridade)

Ratio Decidendi

Negado seguimento aos Recursos Especiais. O recurso relativo à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 restou prejudicado em razão do juízo de retratação do Tribunal de origem que adequeou o aresto aos entendimentos dos Temas repetitivos (905/STJ e 810/STF). As alegações quanto à vedação à reformatio in pejus e ao julgamento extra petita, bem como a invocação dos arts. 126, 460 e 475, I, do CPC, não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). Nos termos do art. 557 do CPC, o Relator negou seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento aos Recursos Especiais interpostos pelo Estado de Minas Gerais e pelo IPSEMG

Orders

  • Nego seguimento aos Recursos Especiais
  • Publique-se e intimem-se