AREsp 2743098 - DECISAO

AREsp 2743098 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as provas e concluiu pela existência de incapacidade anterior ao óbito e pela dependência econômica da autora em relação ao de cujus; para modificar tal conclusão seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional ou erro de direito demonstrado que ensejasse reforma.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Maior Inválido, Presunção Relativa De Dependência, Acumulação De Benefícios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Maior Inválido Presunção Relativa De Dependência Acumulação De Benefícios Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção relativa de dependência econômica do filho maior inválido prevista no art.16, §4º, Lei 8.213/91
  2. 2 relevância temporal da incapacidade (deve ser anterior ao óbito)
  3. 3 possibilidade de cumulação de pensão por morte com aposentadoria

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as provas e concluiu pela existência de incapacidade anterior ao óbito e pela dependência econômica da autora em relação ao de cujus; para modificar tal conclusão seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional ou erro de direito demonstrado que ensejasse reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.