AREsp 2714902 - DECISAO

AREsp 2714902 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7). Ausente prequestionamento específico de algumas teses, não se admite conhecimento do recurso especial; conheceu-se do agravo em parte não repetitiva e manteve-se o entendimento de que a complementação de pensão é devida com reajustamentos segundo as datas do RGPS, pagamento das parcelas vencidas com correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal, e manutenção/majoração de honorários nos termos do acórdão.

Parties
Agravado: Agravado; Agravante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Complementação De Benefício, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Complementação De Benefício Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravado

Agravado

Município

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7). Ausente prequestionamento específico de algumas teses, não se admite conhecimento do recurso especial; conheceu-se do agravo em parte não repetitiva e manteve-se o entendimento de que a complementação de pensão é devida com reajustamentos segundo as datas do RGPS, pagamento das parcelas vencidas com correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal, e manutenção/majoração de honorários nos termos do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.