PUIL 4424 - DECISAO

PUIL 4424 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a pretensão da recorrente visa reexame do enquadramento fático e das provas, hipótese vedada no incidente de uniformização (Súmula 42/TNU e, por analogia, Súmula 7/STJ), e porque não se demonstrou que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização contrariou súmula ou jurisprudência dominante do STJ nos termos do art.14, §4º da Lei 10.259/2001.

Parties
Recorrente: ELIDEIA SUELI MATTOS BARBOZA; Impetrado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (incidente De Uniformização) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Incidente De Uniformização, Admissibilidade, Reexame De Fatos, Súmula 42/tnu, Súmula 336/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Incidente De Uniformização Admissibilidade Reexame De Fatos Súmula 42/tnu +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIDEIA SUELI MATTOS BARBOZA

Recorrente

INSS

Impetrado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (incidente De Uniformização) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização ao STJ nos termos do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001
  2. 2 Se a decisão da TNU confrontou súmula ou jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Proibição de reexame de matéria de fato no incidente de uniformização

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a pretensão da recorrente visa reexame do enquadramento fático e das provas, hipótese vedada no incidente de uniformização (Súmula 42/TNU e, por analogia, Súmula 7/STJ), e porque não se demonstrou que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização contrariou súmula ou jurisprudência dominante do STJ nos termos do art.14, §4º da Lei 10.259/2001.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.