REsp 2100377 - DECISAO

REsp 2100377 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a legislação vigente à data do óbito (Leis 3.765/1960 e 4.242/1963) para reconhecer a reversão da pensão à filha, não tendo havido prequestionamento suficiente quanto à tese suscitada pela União (art.30 da Lei 4.242/1963), e porque as questões relativas à correção monetária, juros e honorários foram decididas em conformidade com precedentes vinculantes do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ex Combatente, Reversão De Pensão, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Pensão Por Morte Ex Combatente Reversão De Pensão Correção Monetária E Juros +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963 ao direito à pensão de ex-combatente
  2. 2 reversão da pensão em favor de filha maior de idade
  3. 3 requisito de dependência econômica previsto no art.30 da Lei 4.242/1963

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a legislação vigente à data do óbito (Leis 3.765/1960 e 4.242/1963) para reconhecer a reversão da pensão à filha, não tendo havido prequestionamento suficiente quanto à tese suscitada pela União (art.30 da Lei 4.242/1963), e porque as questões relativas à correção monetária, juros e honorários foram decididas em conformidade com precedentes vinculantes do STF e do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento
  • Publique-se