AREsp 2349904 - DECISAO

AREsp 2349904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional do Tribunal a quo, por omissão quanto ao erro material no termo inicial do benefício e quanto ao deferimento da pensão à esposa, determinando-se a anulação do acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões omitidas.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor/beneficiário (filho Do De Cujus): parte autora; Beneficiária/interessada: esposa do de cujus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Embargos De Declaração a Serem Reexaminados Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento quanto às omissões apontadas.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Presumida, Início De Prova Material, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Presumida Início De Prova Material Embargos De Declaração Omissão Judicial Termo Inicial Do Benefício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

parte autora

Autor/beneficiário (filho Do De Cujus)

esposa do de cujus

Beneficiária/interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Embargos De Declaração a Serem Reexaminados Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de erro material quanto ao termo inicial do benefício de pensão por morte
  2. 2 omissão sobre o deferimento da pensão por morte à esposa do de cujus
  3. 3 reconhecimento da dependência presumida do cônjuge e do filho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional do Tribunal a quo, por omissão quanto ao erro material no termo inicial do benefício e quanto ao deferimento da pensão à esposa, determinando-se a anulação do acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento quanto às omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se manifeste expressamente sobre a omissão relativa ao termo inicial do benefício e ao deferimento da pensão à esposa do de cujus.