AREsp 2100953 - DECISAO

AREsp 2100953 - DECISAO

Por haver entendimento dominante e consolidado no Superior Tribunal de Justiça quanto à interpretação do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 (assegurando pensão temporária à filha maior solteira não ocupante de cargo público, independentemente do óbito ser superveniente à maioridade), o relator, com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a pensão por morte e condenar ao pagamento dos valores atrasados, deduzidas parcelas pagas na vigência de liminar em Mandado de Segurança.

Parties
Agravante: NILCE DA CUNHA PADRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o restabelecimento da pensão por morte e o pagamento dos valores atrasados, deduzidas as parcelas pagas no período de concessão da liminar em Mandado de Segurança; invertido o ônus da sucumbência.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Interpretação Do Art. 5º, Parágrafo Único, Da Lei 3.373/1958, Ação Rescisória, Aplicação Da Súmula 343/stf, Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Interpretação Do Art. 5º, Parágrafo Único, Da Lei 3.373/1958 Ação Rescisória Aplicação Da Súmula 343/stf Recurso Especial Súmula 568/stj

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Parties

NILCE DA CUNHA PADRÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 343 do STF
  2. 2 interpretação do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958
  3. 3 cabimento da ação rescisória

Ratio Decidendi

Por haver entendimento dominante e consolidado no Superior Tribunal de Justiça quanto à interpretação do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 (assegurando pensão temporária à filha maior solteira não ocupante de cargo público, independentemente do óbito ser superveniente à maioridade), o relator, com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a pensão por morte e condenar ao pagamento dos valores atrasados, deduzidas parcelas pagas na vigência de liminar em Mandado de Segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o restabelecimento da pensão por morte e o pagamento dos valores atrasados, deduzidas as parcelas pagas no período de concessão da liminar em Mandado de Segurança; invertido o ônus da sucumbência.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial