REsp 2077765 - DECISAO

REsp 2077765 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.170, porquanto a ratio daquele paradigma sobre juros moratórios é aplicável, também, à questão da correção monetária, devendo o Tribunal de origem ajustar sua decisão em conformidade.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Apelada: APELADA (beneficiária menor sob guarda de avó)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Pensão Por Morte, Assistência Judiciária, Juros Moratórios, Correção Monetária, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Assistência Judiciária Juros Moratórios Correção Monetária Repercussão Geral +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APELADA (beneficiária menor sob guarda de avó)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.170/STF às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 possível extensão da ratio do Tema 1.170 à correção monetária
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.170, porquanto a ratio daquele paradigma sobre juros moratórios é aplicável, também, à questão da correção monetária, devendo o Tribunal de origem ajustar sua decisão em conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação
  • Dar baixa nesta Corte Superior