REsp 1662514 - DECISAO

REsp 1662514 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as questões sobre violação dos arts. 421 e 884 do CC não foram objeto de debate no acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e porque a análise de normas contratuais encontra o óbice da Súmula 5 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela dependência econômica da recorrida, justificando sua habilitação como beneficiária independentemente de inscrição prévia.

Parties
Recorrente: REGINA HELENA DE CASTRO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Inclusão De Beneficiário Em Plano De Previdência Privada, Súmulas E Jurisprudência
Previdência Privada Direito Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Inclusão De Beneficiário Em Plano De Previdência Privada Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

REGINA HELENA DE CASTRO DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de ex-cônjuge não inscrito como beneficiário de plano de previdência privada
  2. 2 Alegada violação do princípio da autonomia contratual (art. 421 CC) e proibição do enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 do STF, 211 e 5 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as questões sobre violação dos arts. 421 e 884 do CC não foram objeto de debate no acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e porque a análise de normas contratuais encontra o óbice da Súmula 5 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela dependência econômica da recorrida, justificando sua habilitação como beneficiária independentemente de inscrição prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.