REsp 1662514 - DECISAO

REsp 1662514 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem manifestou-se adequadamente sobre as teses essenciais, reconhecendo a dependência econômica da recorrida em razão da pensão judicial de 24% e decidindo conforme a jurisprudência do STJ que admite a inclusão de ex-cônjuge não inscrito como beneficiário quando demonstrada a dependência e inexistente prejuízo ao fundo de pensão, afastando-se a necessidade de prévia inscrição ou de custeio formado previamente.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL (FORLUZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Inscrição De Beneficiário, Omissão E Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Previdência Privada Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Inscrição De Beneficiário Omissão E Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL (FORLUZ)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à análise de dispositivos legais indicados (arts. 39,40,42 Lei 6.435/1977; arts. 3º,6º,27 LC 108/2001; arts. 1º,7º,12 LC 109/2001; arts. 458, II, e 535, II, CPC/1973)
  2. 2 possibilidade de concessão de pensão por morte a beneficiário não inscrito no plano
  3. 3 necessidade ou não de prévia formação de custeio ou de equilíbrio atuarial para inclusão de beneficiário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem manifestou-se adequadamente sobre as teses essenciais, reconhecendo a dependência econômica da recorrida em razão da pensão judicial de 24% e decidindo conforme a jurisprudência do STJ que admite a inclusão de ex-cônjuge não inscrito como beneficiário quando demonstrada a dependência e inexistente prejuízo ao fundo de pensão, afastando-se a necessidade de prévia inscrição ou de custeio formado previamente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.