AREsp 2694909 - DECISAO

AREsp 2694909 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, verificando a manutenção da qualidade de segurado do falecido por força da prorrogação do período de graça prevista no art. 15, §1º da Lei 8.213/91 (mais de 120 contribuições), matéria cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula n.7). Ademais, o Tribunal a quo concedeu a pensão por morte e os embargos de declaração da parte autora foram providos para antecipar efeitos da tutela, circunstâncias devidamente fundamentadas.

Parties
Autor: primeira parte autora; Autor: segunda parte autora; Réu: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária Pensão Por Morte / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Dependência Econômica, Período De Graça, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Dependência Econômica Período De Graça Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora E Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

primeira parte autora

Autor

segunda parte autora

Autor

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Réu

Procedural Posture

Ação Previdenciária Pensão Por Morte / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualidade de segurado após última contribuição e prorrogação do período de graça
  2. 2 Presunção de dependência econômica para fins de pensão por morte
  3. 3 Fixação do termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, verificando a manutenção da qualidade de segurado do falecido por força da prorrogação do período de graça prevista no art. 15, §1º da Lei 8.213/91 (mais de 120 contribuições), matéria cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula n.7). Ademais, o Tribunal a quo concedeu a pensão por morte e os embargos de declaração da parte autora foram providos para antecipar efeitos da tutela, circunstâncias devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.