AREsp 2707652 - DECISAO

AREsp 2707652 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não existe início de prova material contemporâneo ao período anterior ao óbito que comprove a qualidade de segurado especial do de cujus; a prova testemunhal apresentada é insuficiente isoladamente (Súmula 149/STJ) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que não se poderia admitir o recurso especial para modificar essa valoração probatória.

Parties
Agravante: Denice Moreira Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Denice Moreira Mota

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão
  2. 2 suficiência de início de prova material contemporâneo ao óbito
  3. 3 valoração da prova testemunhal em face da Súmula 149/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não existe início de prova material contemporâneo ao período anterior ao óbito que comprove a qualidade de segurado especial do de cujus; a prova testemunhal apresentada é insuficiente isoladamente (Súmula 149/STJ) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que não se poderia admitir o recurso especial para modificar essa valoração probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se