AREsp 2697989 - DECISAO

AREsp 2697989 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento das questões suscitadas sobre os efeitos da Lei 13.146/2015 na incapacidade civil e na contagem da prescrição/decadência para pessoa com deficiência; por essa razão o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Falecida: Maria das Dores Pereira da França; Embargante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício (dib), Prescrição E Decadência, Pessoa Com Deficiência, Prova Pericial, Presunção De Dependência Econômica, Omissão De Acórdão
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício (dib) Prescrição E Decadência Pessoa Com Deficiência Prova Pericial Presunção De Dependência Econômica +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Maria das Dores Pereira da França

Falecida

Ministério Público Federal - MPF

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Efeito da Lei 13.146/2015 sobre a incapacidade civil e seu impacto na contagem da prescrição/decadência para pessoa com deficiência
  2. 2 Possibilidade de fixação do termo inicial da pensão por morte na data do óbito quando o requerimento administrativo foi formulado fora do prazo
  3. 3 Obrigação do Tribunal de origem de enfrentar em embargos de declaração questões suscitadas sobre prescrição e incapacidade

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento das questões suscitadas sobre os efeitos da Lei 13.146/2015 na incapacidade civil e na contagem da prescrição/decadência para pessoa com deficiência; por essa razão o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas