REsp 2109332 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ por tratar-se de reexame do conjunto probatório), configurando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e violação do princípio da dialeticidade.

Parties
Autora/agravante: MARCIA JOAS DA ROCHA LEAO; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filha Inválida, Dependência Econômica, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Processo Civil Pensão Por Morte Filha Inválida Dependência Econômica Reexame Do Conjunto Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARCIA JOAS DA ROCHA LEAO

Autora/agravante

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame do conjunto probatório
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Presunção de dependência econômica da filha inválida (arguida pela agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ por tratar-se de reexame do conjunto probatório), configurando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e violação do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.