REsp 1839749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou integralmente sua decisão (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), a alteração do julgado dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão, encontrando óbice na Súmula 283/STF; ademais, prova pericial e processo de interdição demonstraram a invalidez e dependência da autora, e o valor de alçada referido no art. 496, §3º, II, do CPC/2015 mostrou-se não aplicável à espécie.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais; Ex Servidora (falecida): Helena Soares Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependente, Filha Maior Inválida, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Previdenciário Servidores Públicos Pensão Por Morte Dependente Filha Maior Inválida Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Agravante

Helena Soares Pereira

Ex Servidora (falecida)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso que não impugna fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou integralmente sua decisão (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), a alteração do julgado dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão, encontrando óbice na Súmula 283/STF; ademais, prova pericial e processo de interdição demonstraram a invalidez e dependência da autora, e o valor de alçada referido no art. 496, §3º, II, do CPC/2015 mostrou-se não aplicável à espécie.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.