REsp 1869860 - DECISAO

REsp 1869860 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque várias das alegações remetem a normas constitucionais ou infralegais não aptas a fundamentar recurso especial, a impetrante não comprovou elementos essenciais (data do óbito e recepção da pensão enquanto menor e solteira), e os paradigmas indicados não refletem a jurisprudência atual do STJ, de modo que o reexame pretendido exigiria revolvimento de provas e confronto com entendimento consolidado, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: MARIA CELINA GORDILHO FREIRE DE CARVALHO; Recorrida/autoridade Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Art. 5º Da Lei N.º 3.373/58, Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei N.º 9.784/1999), Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, Cf; Súmulas 283/284 Stf), Prova Da Data Do Óbito E Regime Jurídico Aplicável
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Art. 5º Da Lei N.º 3.373/58 Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei N.º 9.784/1999) Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf; Súmulas 283/284 Stf) Prova Da Data Do Óbito E Regime Jurídico Aplicável

Case Brief

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Parties

MARIA CELINA GORDILHO FREIRE DE CARVALHO

Recorrente/impetrante

União

Recorrida/autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/58
  2. 2 Regime jurídico aplicável à pensão por morte = legislação vigente na data do óbito (Súmula 340/STJ)
  3. 3 Necessidade de prova da data do óbito para definir regime jurídico aplicável

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque várias das alegações remetem a normas constitucionais ou infralegais não aptas a fundamentar recurso especial, a impetrante não comprovou elementos essenciais (data do óbito e recepção da pensão enquanto menor e solteira), e os paradigmas indicados não refletem a jurisprudência atual do STJ, de modo que o reexame pretendido exigiria revolvimento de provas e confronto com entendimento consolidado, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.