REsp 2175045 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dois fundamentos principais: (i) ausência de prequestionamento das normas invocadas, configurando o óbice da Súmula 211/STJ; e (ii) impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial apto a permitir o processamento do recurso, dado que as diferenças entre os acórdãos decorrem de situações fáticas distintas (ônus do cotejo analítico não cumprido). Subsidiariamente, o acórdão da origem, apoiado em prova documental, determinou que a união estável mantida pela autora em período posterior ao óbito do instituidor eliminou a condição de "filha solteira", justificando a cessação do benefício, cuja reavaliação fática é vedada no recurso especial (Súmula...

Parties: Recorrente: LUZAMARA SOUTO MONTEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Legal Topics: Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj

Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUZAMARA SOUTO MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1 Se a existência de união estável em momento posterior ao óbito do instituidor impede a concessão ou manutenção da pensão por morte recebida por filha maior solteira
2 Alegada violação dos arts. 5º, II, parágrafo único, da Lei 3.373/58; 2º, XIII, parágrafo único e 54 da Lei 9.784/99; e 222 da Lei 8.112/90
3 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF)