REsp 2172501 - DECISAO

REsp 2172501 - DECISAO

O recurso foi conhecido e parcialmente provido porque, diante da reafirmação da tese consolidada no Tema 692/STJ e da redação dada ao art.115, II, da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, incumbe ao autor devolver os valores dos benefícios recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício ainda pago e ser liquidada nos próprios autos conforme art. 520, II, do CPC/2015; assim, o acórdão recorrido foi reformado para aplicar essa tese.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento e fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema Repetitivo 692/stj, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema Repetitivo 692/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Presunção de dependência econômica da companheira
  3. 3 Aplicação do Tema 692/STJ e interpretação do art.115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e parcialmente provido porque, diante da reafirmação da tese consolidada no Tema 692/STJ e da redação dada ao art.115, II, da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, incumbe ao autor devolver os valores dos benefícios recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício ainda pago e ser liquidada nos próprios autos conforme art. 520, II, do CPC/2015; assim, o acórdão recorrido foi reformado para aplicar essa tese.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento e fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Aplicar a tese do Tema 692/STJ: exigir ressarcimento dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, com possibilidade de desconto não excedente a 30% do benefício ainda devido