AREsp 2485864 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
2. 2 incidência do regulamento vigente na data do falecimento/implementação do benefício
3. 3 inclusão dos efeitos de decisão transitada em julgado sobre aposentadoria complementar no cálculo da pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque (i) o recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisório principal adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF), de modo que restou preservado o aresto quanto a esse fundamento; (ii) o acolhimento do recurso exigiria reexame do regulamento do plano de benefícios, o que é vedado ao STJ pela Súmula 5/STJ; e (iii) o Tribunal de origem corretamente concluiu que, tendo havido decisão transitada em julgado que majorou a aposentadoria complementar do de cujus, tal majoração deve refletir no cálculo da pensão por morte nos termos do regulamento vigente à época do óbito,...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

• Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (recurso especial conhecido em parte e improvido).
• Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas, observando-se o teor da Súmula 111 do STJ.