REsp 2096129 - DECISAO

REsp 2096129 - DECISAO

O recurso especial da autora foi provido para restabelecer a sentença de procedência porque restou comprovado que a invalidez da autora ocorreu antes do óbito do instituidor, ativando-se a presunção relativa de dependência do art.16, I, §4º da Lei 8.213/1991, não superada por prova em contrário nos autos; a circunstância de a autora receber aposentadoria por invalidez não impede a concessão da pensão por morte, nos termos do art.124 da Lei 8.213/1991; por fim, a impugnação administrativa baseada na similaridade de valores entre benefícios do instituidor e da autora não foi suficiente para desconstituir a dependência e justificar a cessação do benefício.

Parties
Autora: MARIA LUIZA RAMALHO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Processo Civil E Previdenciário / Recurso Especial Interposto Pela Autora E Agravo Em Recurso Especial Pelo Inss; Decisão Provendo O Recurso Especial Da Autora E Julgando Prejudicado O Agravo Do INSS
Outcome
Dá provimento ao recurso especial da parte autora e julga prejudicado o agravo em recurso especial interposto pelo INSS
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Invalidez, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Reexame Necessário, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Invalidez Tutela Antecipada Restituição De Valores Reexame Necessário +1 more

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Parties

MARIA LUIZA RAMALHO

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Processo Civil E Previdenciário / Recurso Especial Interposto Pela Autora E Agravo Em Recurso Especial Pelo Inss; Decisão Provendo O Recurso Especial Da Autora E Julgando Prejudicado O Agravo Do INSS

Legal Issues

  1. 1 Direito do filho maior inválido à pensão por morte quando a invalidez é anterior ao óbito do instituidor
  2. 2 Presunção relativa de dependência econômica do filho maior inválido e seus limites
  3. 3 Possibilidade de restituição de valores pagos a título de tutela antecipada ou tutela específica

Ratio Decidendi

O recurso especial da autora foi provido para restabelecer a sentença de procedência porque restou comprovado que a invalidez da autora ocorreu antes do óbito do instituidor, ativando-se a presunção relativa de dependência do art.16, I, §4º da Lei 8.213/1991, não superada por prova em contrário nos autos; a circunstância de a autora receber aposentadoria por invalidez não impede a concessão da pensão por morte, nos termos do art.124 da Lei 8.213/1991; por fim, a impugnação administrativa baseada na similaridade de valores entre benefícios do instituidor e da autora não foi suficiente para desconstituir a dependência e justificar a cessação do benefício.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial da parte autora e julga prejudicado o agravo em recurso especial interposto pelo INSS

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial da parte autora para restabelecer a sentença de procedência do pedido
  • Nos termos do art.34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso do INSS