REsp 1861945 - DECISAO

REsp 1861945 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e concreta, a deficiência na fundamentação do acórdão (art. 489, §1º CPC). No mérito, a jurisprudência consolidada do STJ afasta o reconhecimento do desemprego apenas pela ausência de registro na CTPS; a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; De Cujus: Andréa Roque de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Período De Graça, Qualidade De Segurado, Comprovação De Desemprego, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Período De Graça Qualidade De Segurado Comprovação De Desemprego Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Andréa Roque de Souza

De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 perda da qualidade de segurada do de cujus
  2. 2 prorrogação do período de graça por desemprego involuntário
  3. 3 comprovação do desemprego pela CTPS ou outros meios

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e concreta, a deficiência na fundamentação do acórdão (art. 489, §1º CPC). No mérito, a jurisprudência consolidada do STJ afasta o reconhecimento do desemprego apenas pela ausência de registro na CTPS; a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se