CC 208822 - DECISAO

CC 208822 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da Vara de Teixeira de Freitas - SJ/BA, na linha da jurisprudência desta Corte que estabelece que ações de concessão e revisão de pensão por morte devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal, independentemente da circunstância do falecimento do segurado.

Parties
Autor: Geane Souza Lacerda; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da Vara de Teixeira de Freitas - SJ/BA, o suscitado.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Competência Da Justiça Federal
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Pensão Por Morte Segurado Especial Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Geane Souza Lacerda

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de concessão de pensão por morte envolvendo segurado especial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da Vara de Teixeira de Freitas - SJ/BA, na linha da jurisprudência desta Corte que estabelece que ações de concessão e revisão de pensão por morte devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal, independentemente da circunstância do falecimento do segurado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da Vara de Teixeira de Freitas - SJ/BA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.