AREsp 2709149 - DECISAO

AREsp 2709149 - DECISAO

O tribunal de origem verificou que não há prova suficiente da qualidade de segurada especial da falecida (documentos frágeis, posteriores ao óbito ou meramente declaratórios e prova oral não convincente); nos termos do Tema 629 (RESP 1.352.721/SP), a insuficiência probatória configura carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC; o STJ não conheceu do recurso especial por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação De Concessão De Pensão Por Morte / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Bpc/loas, Insuficiência De Provas, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Tema 629, Carência De Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Válido Do Processo
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Segurado Especial Bpc/loas Insuficiência De Provas Extinção Sem Resolução Do Mérito Tema 629 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Ação De Concessão De Pensão Por Morte / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da qualidade de segurado especial de pessoa beneficiária de BPC/LOAS
  2. 2 Suficiência da prova documental e testemunhal para comprovar atividade rural e qualidade de segurado especial
  3. 3 Aplicação do Tema 629 (RESP 1.352.721/SP) perante insuficiência probatória

Ratio Decidendi

O tribunal de origem verificou que não há prova suficiente da qualidade de segurada especial da falecida (documentos frágeis, posteriores ao óbito ou meramente declaratórios e prova oral não convincente); nos termos do Tema 629 (RESP 1.352.721/SP), a insuficiência probatória configura carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC; o STJ não conheceu do recurso especial por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.