REsp 2176428 - DECISAO

REsp 2176428 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando que, tratando‑se de dependente que era absolutamente incapaz à época do óbito do instituidor, aplica‑se o impedimento/suspensão da prescrição e a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito do instituidor do benefício, de modo que as parcelas pretéritas são devidas desde essa data, embora o requerimento administrativo tenha sido apresentado posteriormente.

Parties
Recorrente: Joana Xavier Souza e Silva; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (provedido)
Outcome
Recurso Especial provido para determinar que o termo inicial para pagamento da pensão por morte seja a data do óbito do instituidor do benefício.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Data De Início Do Benefício (dib), Data De Entrada Do Requerimento (der), Prescrição Contra Menor/incapaz, Art. 74 Da Lei 8.213/91, Retroação De Efeitos Financeiros, Incapacidade De Menores
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Data De Início Do Benefício (dib) Data De Entrada Do Requerimento (der) Prescrição Contra Menor/incapaz Art. 74 Da Lei 8.213/91 Retroação De Efeitos Financeiros +1 more

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Parties

Joana Xavier Souza e Silva

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (provedido)

Legal Issues

  1. 1 Se a pensão por morte de dependente menor/incapaz deve ter efeitos financeiros retroativos à data do óbito quando o requerimento administrativo foi formalizado após o prazo previsto no art. 74 da Lei 8.213/91
  2. 2 Se a suspensão/impedimento da prescrição em razão da incapacidade do menor implica fixação da DIB na data do óbito, independentemente do prazo do art.74
  3. 3 Interpretação aplicável dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/1991 e do art. 198 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando que, tratando‑se de dependente que era absolutamente incapaz à época do óbito do instituidor, aplica‑se o impedimento/suspensão da prescrição e a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito do instituidor do benefício, de modo que as parcelas pretéritas são devidas desde essa data, embora o requerimento administrativo tenha sido apresentado posteriormente.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar que o termo inicial para pagamento da pensão por morte seja a data do óbito do instituidor do benefício.

Orders

  • Determinar que o termo inicial para pagamento da pensão por morte seja a data do óbito do instituidor do benefício.
  • Publique-se.