REsp 1971579 - DECISAO

REsp 1971579 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte para que o processo permaneça sobrestado até o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ; a matéria sobre a possibilidade de fixação dos honorários por equidade permanece pendente de definição pelo STF.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE FELICIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.255 Pelo Stf; Sobrestamento Determinado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.255 do STF; baixa nesta Corte e sobrestamento determinado
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 1.255), Recursos Repetitivos (tema 1.076, Tema 1.046)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Segurado Especial Honorários Advocatícios Repercussão Geral (tema 1.255) Recursos Repetitivos (tema 1.076, Tema 1.046)

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE FELICIANO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.255 Pelo Stf; Sobrestamento Determinado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC)
  2. 2 demonstração da qualidade de segurado especial para concessão de pensão por morte

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte para que o processo permaneça sobrestado até o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ; a matéria sobre a possibilidade de fixação dos honorários por equidade permanece pendente de definição pelo STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.255 do STF; baixa nesta Corte e sobrestamento determinado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC
  • Publique-se