REsp 1536091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar os fundamentos que sustentavam a decisão agravada, incorrendo em preclusão consumativa, e porque a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de que a filha solteira maior de 21 anos e ocupante de cargo público efetivo opte pela pensão temporária prevista na Lei n. 3.373/1958 em detrimento dos vencimentos do cargo público, justificando a manutenção da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da autora.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, Preclusão Consumativa, Lei N. 3.373/1958, Opção Entre Pensão Temporária E Vencimentos De Cargo Público
Direito Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Preclusão Consumativa Lei N. 3.373/1958 Opção Entre Pensão Temporária E Vencimentos De Cargo Público

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 535, II, e 557, §1-A, do CPC/73 (alegada)
  2. 2 preclusão consumativa por ausência de impugnação de fundamentos
  3. 3 possibilidade de opção da filha solteira maior de 21 anos ocupante de cargo público efetivo entre pensão temporária da Lei n. 3.373/1958 e vencimentos do cargo público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar os fundamentos que sustentavam a decisão agravada, incorrendo em preclusão consumativa, e porque a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de que a filha solteira maior de 21 anos e ocupante de cargo público efetivo opte pela pensão temporária prevista na Lei n. 3.373/1958 em detrimento dos vencimentos do cargo público, justificando a manutenção da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da autora.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno