REsp 2167067 - DECISAO

REsp 2167067 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e a prejudicial de prescrição não prospera diante da constatação de que o indeferimento administrativo teve caráter formal, não havendo declaração de negativa de direito apta a produzir decadência; ademais, a improcedência da pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do não provimento do recurso e da publicação do acórdão na vigência do CPC/2015, a União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autoras/recorridas: Maria da Conceição Rolim Amorim; Autoras/recorridas: Maria do Carmo Rolim Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reversão De Cota Parte, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Lei Aplicável Ao Óbito (súmula 340/stj), Honorários Advocatícios Recursais, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Preclusão De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Reversão De Cota Parte Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Lei Aplicável Ao Óbito (súmula 340/stj) +4 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Maria da Conceição Rolim Amorim

Autoras/recorridas

Maria do Carmo Rolim Amorim

Autoras/recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito vs. prescrição das prestações vencidas (Súmula 85/STJ)
  2. 2 se a recusa administrativa constitui negativa de direito apta a provocar decadência
  3. 3 reversão de cota-parte de pensão por morte de servidor público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e a prejudicial de prescrição não prospera diante da constatação de que o indeferimento administrativo teve caráter formal, não havendo declaração de negativa de direito apta a produzir decadência; ademais, a improcedência da pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do não provimento do recurso e da publicação do acórdão na vigência do CPC/2015, a União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão de justiça gratuita.