REsp 2179059 - DECISAO

REsp 2179059 - DECISAO

O Relator deu provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante do STJ de que a pensão por morte cessa automaticamente quando o dependente atinge 21 anos (salvo invalidade ou deficiência), sendo taxativo o enquadramento legal, e que, nesse contexto, o acórdão que determinou a continuidade da pensão por ausência de contraditório deveria ser reformado, denegando-se a segurança.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado; segurança denegada.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão Administrativa De Benefício, Maioridade Para Fins Previdenciários, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Contraditório E Ampla Defesa Revisão Administrativa De Benefício Maioridade Para Fins Previdenciários Mandado De Segurança Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de contraditório e ampla defesa para cessação de pensão por morte quando o beneficiário atinge o limite etário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 69 da Lei 8.212/91 na hipótese de cessação automática do benefício por maioridade
  3. 3 Incidência de honorários advocatícios no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante do STJ de que a pensão por morte cessa automaticamente quando o dependente atinge 21 anos (salvo invalidade ou deficiência), sendo taxativo o enquadramento legal, e que, nesse contexto, o acórdão que determinou a continuidade da pensão por ausência de contraditório deveria ser reformado, denegando-se a segurança.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado; segurança denegada.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformular o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região