AREsp 2718396 - DECISAO

AREsp 2718396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação local tornando eventual controvérsia federal indireta (Súmula 280/STF), o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, restando assim inviabilizado o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ILMA APARECIDA FERREIRA; Réu: INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Presumida, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Dependência Presumida Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula 7 Stj)

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Parties

ILMA APARECIDA FERREIRA

Agravante

INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da dependência presumida para filho inválido maior de 21 anos
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 e 280 do STF e Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação local tornando eventual controvérsia federal indireta (Súmula 280/STF), o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, restando assim inviabilizado o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.