REsp 2177886 - DECISAO

REsp 2177886 - DECISAO

Não conhecer dos Recursos Especiais porque a autoridade recorrente (INSS) não atacou especificamente fundamento do acórdão recorrido (a determinação de retorno à origem para requerimento administrativo, que foi cumprida), sendo aplicável por analogia a Súmula 283 do STF e autorizada a decisão monocrática nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Presumida, Tutela Antecipada, Início De Prova Material, Requerimento Administrativo Prévio, Remessa Oficial, Correção Monetária, Juros, Honorários Advocatícios, Custas, Prescrição
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Presumida Tutela Antecipada Início De Prova Material Requerimento Administrativo Prévio Remessa Oficial +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 indispensabilidade do prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário
  2. 2 aplicação da Lei 7.604/87 e retroatividade ao art.6º da LC 11/71
  3. 3 possibilidade de antecipação de tutela de ofício por natureza alimentar

Ratio Decidendi

Não conhecer dos Recursos Especiais porque a autoridade recorrente (INSS) não atacou especificamente fundamento do acórdão recorrido (a determinação de retorno à origem para requerimento administrativo, que foi cumprida), sendo aplicável por analogia a Súmula 283 do STF e autorizada a decisão monocrática nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.