AREsp 2774539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida depende de reexame do conjunto probatório, providência incompatível com o recurso especial (Súmula 7), e o Tribunal de origem proferiu decisão alinhada à jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não havendo hipótese de admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Temporária, Estado Civil (solteira), União Estável, Lei 3.373/1958, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle De Prova (súmula 7)
Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Pensão Temporária Estado Civil (solteira) União Estável Lei 3.373/1958 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de união estável descaracteriza a condição de solteira prevista na Lei n. 3.373/1958 e implica a cessação da pensão temporária
  2. 2 Se a prova produzida nos autos é suficiente para infirmar as conclusões administrativas acerca da existência de união estável
  3. 3 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a modificação do julgado depende do reexame do conjunto probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida depende de reexame do conjunto probatório, providência incompatível com o recurso especial (Súmula 7), e o Tribunal de origem proferiu decisão alinhada à jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não havendo hipótese de admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.