AREsp 2714729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), concluiu-se que, comprovada a união estável, a companheira faz jus à suplementação de pensão por morte mesmo sem prévia inscrição; aduziu-se que a invocação do art. 68, §2º da LC 109/2001 não é apta, isoladamente, a infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO ITAIPU BR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Inscrição Prévia De Beneficiário, Retroatividade De Benefícios, Joia Atuarial, Rateio Entre Pensionistas
Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Inscrição Prévia De Beneficiário Retroatividade De Benefícios +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO ITAIPU BR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia inscrição de companheira como condição para recebimento de pensão por morte complementar
  2. 2 Possibilidade de inclusão posterior de companheira não inscrita quando comprovada união estável
  3. 3 Retroatividade do pagamento do benefício a partir do requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), concluiu-se que, comprovada a união estável, a companheira faz jus à suplementação de pensão por morte mesmo sem prévia inscrição; aduziu-se que a invocação do art. 68, §2º da LC 109/2001 não é apta, isoladamente, a infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial, na parte conhecida, negado provimento.
  • Majorados os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).