REsp 2166789 - DECISAO

REsp 2166789 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias apontadas não foi prequestionada e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente (princípios da dignidade humana e da isonomia) para manter a decisão sobre a data de início de pagamento, matéria que, nessa dimensão, está reservada ao Supremo Tribunal Federal; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Data De Início De Pagamento (dip), Pessoa Com Deficiência, Prescrição E Decadência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Constitucional Pensão Por Morte Data De Início De Pagamento (dip) Pessoa Com Deficiência Prescrição E Decadência Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 momento de início do pagamento da pensão por morte (data do óbito versus data do requerimento administrativo)
  2. 2 incidência da Lei 13.146/2015 sobre incapacidade e efeitos sobre prescrição/decadência
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias apontadas não foi prequestionada e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente (princípios da dignidade humana e da isonomia) para manter a decisão sobre a data de início de pagamento, matéria que, nessa dimensão, está reservada ao Supremo Tribunal Federal; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • majorar honorários sucumbenciais para 10% observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015