REsp 2159300 - DECISAO

REsp 2159300 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alteração promovida pela Lei n. 13.146/2015 no art. 3º do Código Civil, questão essencial para a solução da controvérsia, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento, Com Cassação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Data De Início Do Benefício (dib), Incapacidade Absoluta/relativa, Prescrição/decadência, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Acumulabilidade De Benefícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Data De Início Do Benefício (dib) Incapacidade Absoluta/relativa Prescrição/decadência Embargos De Declaração Omissão Judicial +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora (parte recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento, Com Cassação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (DIB) da pensão por morte em favor de dependente absolutamente incapaz com habilitação tardia?
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) sobre a classificação da incapacidade e sobre a fluência do prazo prescricional/decadencial.
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alteração legislativa relevante (Lei 13.146/2015) e se tal omissão enseja nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC.

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alteração promovida pela Lei n. 13.146/2015 no art. 3º do Código Civil, questão essencial para a solução da controvérsia, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do recurso correspondentes.