AREsp 2720802 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com motivação suficiente, que o conjunto probatório não demonstrou a existência de união estável até a data do óbito, sendo necessária prova objetiva para a concessão da pensão; o STJ não conheceu do recurso especial porque sua reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e parte das alegações não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo.

Parties
Autora: EUZILDA SILVA DE OLIVEIRA; Ré: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação De Procedimento Comum (pensão Por Morte De Servidor Público) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não é tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito De Família Direito Processual Civil Direito Estatutário/previdenciário Pensão Por Morte União Estável Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

EUZILDA SILVA DE OLIVEIRA

Autora

UNIÃO FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Ação De Procedimento Comum (pensão Por Morte De Servidor Público) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da união estável como requisito para percepção de pensão por morte de servidor público
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com motivação suficiente, que o conjunto probatório não demonstrou a existência de união estável até a data do óbito, sendo necessária prova objetiva para a concessão da pensão; o STJ não conheceu do recurso especial porque sua reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e parte das alegações não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não é tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.